No evento, também serão apresentadas as mudanças introduzidas pela Nota Fiscal Eletrônica
O Governo do Estado de Minas Gerais publicou, no último dia 20 de outubro deste ano, no Diário Oficial do Estado, o Decreto número 45.154 que altera o Decreto número 43.080, de 13 de dezembro de 2002, sobre o regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Para esclarecer aos empresários do setor gráfico as alterações no regulamento do ICMS, referentes ao reconhecimento da condição de contribuinte e ao recolhimento do tributo para contribuinte prestador de serviços gráficos, o Sindicato Intermunicipal das Indústrias Gráficas de Uberlândia e Região (Sindigraf) realiza uma palestra no próximo dia 3 de novembro.
Durante o evento também será apresentado aos empresários do setor gráfico as mudanças na Nota Fiscal Eletrônica, que começam a vigorar a partir de janeiro do próximo ano. Muitas das alterações introduzidas foram propostas por empresas do setor, através de seus representantes no GT-48, grupo de discussão do projeto SPED com o Fisco. Entre as mudanças implementadas, o destaque é para a redução de 180 horas para 24 horas o prazo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica na origem. Além disso, será necessária a confirmação do recebimento pelo destinatário.
A medida tem como objetivo reduzir uma das principais fraudes ocorridas no Brasil com a Nota Fiscal Eletrônica, ou seja, a simulação de operação interestadual para o pagamento de um diferencial de alíquota inferior, como se a comercialização tivesse sido realizada no mercado interno (dentro do Estado). No novo layout da Nota Fiscal Eletrônica serão inseridas mais informações, como o número do item e do pedido. Outra novidade diz respeito à inclusão do NCM, documento de classificação fiscal que serve de parâmetro para cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A palestra será ministrada por Paulo Henrique Gonçalves dos Mares Guia e Willomar Marcos, advogados e consultores tributários da Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf) e Sindicato das Indústrias Gráficas no Estado de Minas Gerais (Sigemg). O evento acontecerá às 18h30 no auditório da Fiemg Regional Vale do Paranaíba. Os interessados em participar podem confirmar presença através do telefone (34) 3230-5240 ou pelo e-mail sindigraf@regionalfiemg.com.br.
O Governo do Estado de Minas Gerais publicou, no último dia 20 de outubro deste ano, no Diário Oficial do Estado, o Decreto número 45.154 que altera o Decreto número 43.080, de 13 de dezembro de 2002, sobre o regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Para esclarecer aos empresários do setor gráfico as alterações no regulamento do ICMS, referentes ao reconhecimento da condição de contribuinte e ao recolhimento do tributo para contribuinte prestador de serviços gráficos, o Sindicato Intermunicipal das Indústrias Gráficas de Uberlândia e Região (Sindigraf) realiza uma palestra no próximo dia 3 de novembro.
Durante o evento também será apresentado aos empresários do setor gráfico as mudanças na Nota Fiscal Eletrônica, que começam a vigorar a partir de janeiro do próximo ano. Muitas das alterações introduzidas foram propostas por empresas do setor, através de seus representantes no GT-48, grupo de discussão do projeto SPED com o Fisco. Entre as mudanças implementadas, o destaque é para a redução de 180 horas para 24 horas o prazo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica na origem. Além disso, será necessária a confirmação do recebimento pelo destinatário.
A medida tem como objetivo reduzir uma das principais fraudes ocorridas no Brasil com a Nota Fiscal Eletrônica, ou seja, a simulação de operação interestadual para o pagamento de um diferencial de alíquota inferior, como se a comercialização tivesse sido realizada no mercado interno (dentro do Estado). No novo layout da Nota Fiscal Eletrônica serão inseridas mais informações, como o número do item e do pedido. Outra novidade diz respeito à inclusão do NCM, documento de classificação fiscal que serve de parâmetro para cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A palestra será ministrada por Paulo Henrique Gonçalves dos Mares Guia e Willomar Marcos, advogados e consultores tributários da Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf) e Sindicato das Indústrias Gráficas no Estado de Minas Gerais (Sigemg). O evento acontecerá às 18h30 no auditório da Fiemg Regional Vale do Paranaíba. Os interessados em participar podem confirmar presença através do telefone (34) 3230-5240 ou pelo e-mail sindigraf@regionalfiemg.com.br.
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